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Concessões e PPPs

Concessões de rodovias são o foco do PL 47/2016
Concessões de rodovias são o foco do PL 47/2016 - Foto: Karine Viana/Palácio Piratini

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos administrativos de concessão entre poder público e uma empresa privada para a prestação de um determinado serviço, que pode envolver construção, operação, manutenção e realização de investimentos. O objetivo das PPPs é melhorar a qualidade do serviço prestado à população. 

O que diferencia uma Parceria Público-Privada (PPP) de uma concessão pura é que, no caso das concessões, o parceiro privado é remunerado exclusivamente pela tarifa paga pelo cidadão. No caso das PPPs, o poder público complementa esta receita, como forma de garantir uma tarifa mais baixa e a efetiva melhoria do serviço prestado à sociedade.

Concessões e PPPs não são privatização

Privatização significa a venda de propriedades ou empresas do Estado, o que não ocorre nas concessões e PPPs, na qual nada é vendido. Os contratos de concessão ou PPPs preveem que a empresa vencedora deverá prestar o serviço público parcial ou integralmente, gerindo os meios necessários e se comprometendo a cumprir uma série de requisitos e padrões de qualidade estabelecidos pelo poder público e pela sociedade.

Os bens públicos vinculados ao serviço das concessões e PPPs não são vendidos, apenas ficam sob a gestão do concessionário durante o período do contrato.  Ao final do período de concessão, a gestão integral dos serviços e dos bens retorna para o Estado, que receberá também os novos bens decorrentes dos investimentos realizados pela empresa durante o período contratual.

No processo de privatização, a venda dos ativos transfere de forma definitiva a propriedade de todas as estruturas vinculadas aos serviços, que passam a ser propriedade das empresas privadas.     

Projeto de Lei 47/2016

O projeto que autoriza o Estado a realizar concessões de serviços de operação, melhorias e ampliação de rodovias estaduais foi encaminhado em 25 de fevereiro de 2016 à Assembleia Legislativa e aprovado na sessão plenária de 10 de maio.

A proposta prevê que cada concessão seja realizada por meio de concorrência pública, com prazos contratuais de até 30 anos, a serem definidos de acordo com o edital, elaborado a partir de estudos técnicos. Será vencedora da licitação a concorrente que apresentar o menor valor de tarifa de pedágio.

O reajuste das tarifas de pedágio será anual, refletirá apenas a inflação do período, e será aprovado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs). A Agência também será responsável pela revisão do contrato quando houver necessidade de apurar ou corrigir eventuais desequilíbros econômico-financeiros. Periodicamente, a Agergs deverá revisar integralmente o contrato.

Caberá à Secretaria dos Transportes a fiscalização do contrato em relação ao cumprimento das especificações técnicas de execução e a aprovação das escolhas técnicas apresentadas pela concessionária.

O projeto de lei 47/2016 simplifica o processo de concessão de rodovias no Estado, revogando o parágrafo que exige que os projetos de lei autorizativos de concessões sejam encaminhados à apreciação legislativa com extenso conjunto de estudos, o que demanda grande investimento financeiro e humano. O modelo é semelhante ao adotado internacionalmente, no Brasil e nos outros Estados. Também estabelece que os editais devem evitar a ocorrência de subsídios cruzados nas tarifas, garantindo que o preço cobrado do usuário seja proporcional ao serviço recebido, em respeito ao princípio de justiça tarifária.

As definições em relação ao plano de execução dos investimentos, os serviços que serão prestados e os indicadores de qualidade serão previstos nos editais de licitação elaborados pelo governo do Estado e constarão nos contratos de cada projeto.

Quem somos   

A Unidade de Concessões e PPPs, ligada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, tem entre as suas atribuições estudar possibilidades de parcerias em diferentes áreas; criar editais para apresentação de projetos; emitir parecer sobre a adequação de cada projeto; acompanhar e monitorar os contratos de PPP.  

Leila Kátia de Carvalho Moreira leila-moreira@seplan.rs.gov.br
Marcelo Spilki marcelo-spilki@seplan.rs.gov.br
Rafael da Cunha Ramos rafael-ramos@seplan.rs.gov.br

Telefones: (51) 3288-1531/1541/1536

 

Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão