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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Palácio Piratini, sede do governo
Palácio Piratini, sede do governo - Foto: Leandro Osório/Especial-Palácio Piratini

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem ser enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano e ser aprovada até 15 de julho. Depois, é sancionada pelo governador em 15 dias úteis.

ANEXOS

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - Lei 14.908

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - Lei 14.937

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 - Lei 14.716

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 - Lei 14.568

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 - Lei 14.266

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 - Lei 14.069

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Lei 13.769

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 - Lei 13.501

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 - Lei 13.213

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 - Lei 13.021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008 - Lei 12.750

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 - Lei 12.574

Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão