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Lei Geral de Proteção de Dados

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a Secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão legal
Art. 5º, VIII, da Lei n.º 13.709/2018. 
Art. 3º do Decreto Estadual n.º 55.647/2020.

Atribuições

Segundo o art. 4º do Decreto Estadual n.º 55.647/2020 são atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; III - orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade estadual a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – realizar, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD; e

V – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.


Encarregada
Claudia Melati
Analista Administrativa
Indicada na Portaria 032/2020, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 24 de dezembro de 2020

Endereço
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão 
Avenida Borges de Medeiros, 1501
1º, 2º, 19º, 20º e 21º andar - Porto Alegre - RS
CEP: 90119-900

Telefone
(51) 3288-1242

E-mail
lgpd@spgg.rs.gov.br
claudia-melati@spgg.rs.gov.br

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão