Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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De acordo com a Lei N° 14.984, DE 16 de janeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, ficam introduzidas as seguintes alterações: 

I - o art. 5º passa a ter a seguinte redação: 

"Art. 5º. Integram a estrutura do Gabinete do Governador os seguintes órgãos, que passam a compor a governadoria do Estado:

I - Gabinete do Vice-Governador;

II - Secretaria da Casa Civil;

III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;

IV - Procuradoria-Geral do Estado;

V - Casa Militar;

VI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

VII - Gabinete de Políticas Sociais; e

VIII - Secretaria de Comunicação.

"Art. 6º. As Secretarias de Estado são as seguintes:  

I - Secretaria da Educação;

II - Secretaria da Saúde,

III - Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

IV - Secretaria da Segurança Pública;

V - Secretaria da Fazenda;

VI - Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;

VII - Secretaria dos Transportes;

VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos;

IX - Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

X - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;

XI - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;

XII - Secretaria de Minas e Energia; e

XIII - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

Seção V

Art. 24. Compete à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão:

a) coordenar e gerenciar as atividades e os atos de gestão do Governo;

b) atuar de forma intersetorial nas diversas áreas do Governo;

c) analisar e avaliar técnica e operacionalmente os projetos, programas e ações do Governo, mediante a fixação de metas e indicadores;

d) acompanhar à execução dos atos de Governo, por meio de estrutura técnica setorial nas áreas definidas por regulamento, e monitorá-los com intuito de aumentar a transparência na gestão, tendo como meta o adequado e eficaz uso dos recursos públicos;

e) coordenar os atos vinculados à iniciativa de programas e projetos das parcerias com o setor privado e outros órgãos governamentais;

f) coordenar a elaboração e exercer o monitoramento dos Planos Regionais de Desenvolvimento, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

g) promover estudos e pesquisas socioeconômicas, produzir e analisar estatísticas e dados;

h) coordenar as atividades da Consulta Popular e a relação com o Conselho de Desenvolvimento Regionais - Coredes;

i) coordenar a elaboração de projetos e ações para captação de recursos visando ao financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias do Estado;

j) fortalecer a relação com os municípios e com as regiões do Estado, mediante a parceria na elaboração e assessoria técnica a projetos específicos e regionais;

k) coordenar o planejamento territorial e estabelecer políticas de desenvolvimento regional, identificando as vocações dos municípios e das regiões do Estado, bem como o desenvolvimento das regiões metropolitanas, municípios e aglomerações urbanas;

l) formular e coordenar a execução das políticas relativas à Geografia e à Cartografia, com ênfase na promoção do adequado ordenamento na geração, armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e usos dos dados espaciais;

m) acompanhar a execução dos projetos prioritários do Governo e seus resultados;

n) coordenar a elaboração de estudos e do planejamento global de longo prazo do Estado do Rio Grande do Sul;

o) promover a regulação dos serviços públicos delegados prestados ao cidadão;

p) aprimorar os mecanismos de mobilidade urbana nas regiões metropolitanas, visando a compatibilizar os investimentos do setor público e as diferentes modalidades para agregar qualidade à mobilidade coletiva;

q) elaborar e implementar políticas públicas para otimizar a mobilidade urbana, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; e

r) promover a articulação com os demais órgãos de Governo, a fim de orientar a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana.

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