A Subsecretaria da Central de Licitações (CELIC) promove, nesta quarta-feira (11/02), uma nova edição do Celic Atualiza, programa voltado à capacitação e à disseminação de boas práticas nas compras e contratações públicas. A atividade ocorre às 10 horas de maneira remota pelo Microsoft Teams e irá abordar a aplicação da conta vinculada em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, tema que ganhou relevância após atualizações recentes na legislação estadual.

A iniciativa busca orientar gestores, fiscais de contratos e demais servidores envolvidos no processo de contratações públicas sobre aspectos práticos e normativos do mecanismo, considerado fundamental para reforçar a segurança jurídica e garantir a regularidade das obrigações trabalhistas das empresas contratadas.

A conta vinculada é um instrumento de gestão que prevê o depósito mensal, em conta específica, de valores destinados a cobrir encargos como férias, 13º salário e aviso prévio dos trabalhadores terceirizados. A movimentação desses recursos é controlada pela Administração, conforme regras definidas previamente, o que contribui para mitigar riscos de inadimplemento e assegurar maior proteção aos profissionais envolvidos.

O modelo é aplicado aos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e consolida uma camada adicional de governança no acompanhamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas prestadoras.

A atividade irá detalhar, entre outros aspectos, quando e como deve ser instituída a conta vinculada, responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos, fluxos de movimentação de valores, controles necessários para evitar riscos e inconsistências e orientações para implementação em conformidade com a normativa estadual.

_{Texto: Felipe Michalski, Ascom/SPGG}