O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão legal:
Art. 5º, VIII, da Lei n.º 13.709/2018.
Art. 3º do Decreto Estadual 55.647/2020.

Atribuições:
Conforme o art. 4º do Decreto Estadual 55.647/2020, as atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais são as seguintes:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;
III - orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade estadual a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – realizar, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
V – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado de Dados
Henri Cristian Messa Corassa - Indicado na Portaria SPGG nº 172/2026, de 16 de junho de 2026.

Encarregado de Dados Substituto
Leonardo Seimetz - Indicado na Portaria SPGG nº 172/2026, de 16 de junho de 2026.

E-mail
lgpd@spgg.rs.gov.br

Endereço
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão
Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF)
Av. Borges de Medeiros, 1.501 – 21º andar
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre - RS
90119-900