Foi publicada no Diário Oficial do Estado a lei que institui o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo. O Cede foi criado por decreto em dezembro de 2018 e, desde a primeira reunião realizada no início de 2019, já promoveu diversas mudanças no cenário para redução da burocracia dos serviços públicos e dos entraves para quem quer empreender no Rio Grande do Sul. Agora, com a promulgação da Lei 15.770/2021, o Cede terá as ações perenizadas, o que era uma demanda de seus componentes.

O objetivo do Conselho é racionalizar a atuação da administração pública estadual, simplificando e melhorando o atendimento nos serviços públicos tanto para a pessoa física quanto ao empreendedor. O Cede é composto por sete integrantes do poder público e sete do setor privado, indicados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae-RS.

Entre as competências do Cede estão o alinhamento o zelo pela eficiência na prestação de serviços públicos, como a criação do Tudo Fácil Empresas, lançado no último dia 15 e que permite a abertura de empreendimentos de baixo risco ambiental, de incêndio ou sanitário em até 10 minutos, online e sem custos. Outra atuação do Cede é a busca pelo alinhamento institucional entre os atores envolvidos nas ações de modernização da máquina pública, como o Revogaço, que extinguiu mais de 19 mil decretos obsoletos.

Os conselheiros do poder público são escolhidos pelas funções que exercem nos assuntos de competência do conselho. Já os representantes da sociedade civil precisam ter notório conhecimento e atuarem em ações de empreendedorismo, sem qualquer espécie de remuneração. Para o presidente do Cede, secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Claudio Gastal, “com a lei, o Conselho tem o status que uma iniciativa desta magnitude merece, garantindo perenidade e o avanço de um ambiente cada vez mais saudável para os empreendedores do RS”.

_{Texto: Thais D'Avila / Ascom SPGG}