Normativas
Modelo de Distanciamento Controlado
Decreto Nº 55.240 | 10 de maio de 2020 - Institui o Sistema de Distanciamento Controlado (compilado)
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Decreto Nº 55.856 | 28 de abril de 2021 - Bandeira Vermelha
Decreto Nº 55.852 | 22 de abril de 2021 - Bandeiras Preta e Vermelha
Decreto Nº 55.852 | 22 de abril de 2021 - Bandeiras Preta e Vermelha
Decreto Nº 55.766 | 22 de fevereiro de 2021 - Aplicação das medidas sanitárias segmentadas
Decreto Nº 55.292 | 4 de junho de 2020 - Normas instituições de ensino
Portarias Secretaria da Saúde - Normas específicas para atividades
Decreto Nº 55.240 | 10 de maio de 2020 - Institui o Sistema de Distanciamento Controlado
Decreto Nº 55.247 | 17 de maio de 2020 - Altera Decreto Nº 55.240
Decreto Nº 55.270 | 24 de maio de 2020 - Altera Decreto Nº 55.240
Decreto Nº 55.285 | 31 de maio de 2020 - Altera Decreto Nº 55.240
Decreto Nº 55.309 | 14 de junho de 2020 - Altera Decreto Nº 55.240
Decreto Nº 55.320 | 20 de junho de 2020 - Altera Decreto Nº 55.240
Decreto Nº 55.321 | 21 de junho de 2020 - Altera Decreto Nº 55.240
Decreto Nº 55.322 | 22 de junho de 2020 - Altera Decreto Nº 55.240
Decreto Nº 55.331 | 25 de junho de 2020 - Altera Decreto Nº 55.240