Orçamento do Estado
Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta é encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa até o dia 15 de setembro de cada ano.
LOA de anos anteriores
Consulta ao Orçamento 2023
Proposta de Lei Orçamentária Anual
Sistema de Planejamento e Orçamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem ser enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano e ser aprovada até 15 de julho. Depois, é sancionada pelo governador em 15 dias úteis.
Manual Técnico de Orçamento 2024
Com o objetivo de modernizar a gestão e qualificar os serviços prestados à sociedade gaúcha, a proposta para o Orçamento 2024 deverá refletir as prioridades estratégicas do Governo.
Dentro deste propósito, aliado à necessidade de maior efetividade na aplicação dos recursos públicos, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) apresenta a versão 2024 do Manual Técnico do Orçamento (MTO), elaborado pelo Departamento de Orçamento e Finanças (DOF), como um instrumento de apoio às atividades de elaboração da proposta orçamentária das empresas estatais do Estado do Rio Grande do Sul.
Manual Técnico de Orçamento 2024
Manual Técnico de Orçamento das Estatais 2024