Orçamento do Estado
Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta é encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa até o dia 15 de setembro de cada ano.
LOA de anos anteriores
Consulta ao Orçamento 2023
Proposta de Lei Orçamentária Anual
PLOA de anos anteriores
Sistema de Planejamento e Orçamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem ser enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano e ser aprovada até 15 de julho. Depois, é sancionada pelo governador em 15 dias úteis.
Manual Técnico de Orçamento 2023
Com o objetivo de modernizar a gestão e qualificar os serviços prestados à sociedade gaúcha, a proposta para o Orçamento 2023 deverá refletir as prioridades estratégicas do Governo.
Dentro deste propósito, aliado à necessidade de maior efetividade na aplicação dos recursos públicos, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) apresenta a versão 2023 do Manual Técnico do Orçamento (MTO), elaborado pelo Departamento de Orçamento e Finanças (DOF), como um instrumento de apoio às atividades de elaboração da proposta orçamentária das empresas estatais do Estado do Rio Grande do Sul.