Termos de Uso da Rede de Visitantes GovRS

Bem-vindo à rede GovRS-Visitantes. O uso desta rede está sujeito aos termos e condições descritos abaixo. Ao acessar e utilizar a rede, você concorda com todas as cláusulas aqui estabelecidas. Caso não concorde, por favor, não utilize a rede.

1. Objetivo

A rede de visitantes é oferecida para facilitar o acesso à Internet para fins de pesquisa, comunicação e outras atividades permitidas, durante sua estadia nas instalações do CAE (Complexo Administrativo do Estado e demais dependência. O uso da rede está sujeito às regras de conduta, às leis vigentes e demais condições.

2. Uso Adequado

2.1. A rede é destinada exclusivamente para atividades legais e apropriadas. É proibido o uso para:

• Atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando a violação de direitos autorais, fraude, e distribuição de materiais ilegais;

• Acesso, download ou compartilhamento de conteúdo ofensivo, violento ou inapropriado;

• Tentativas de invasão de sistemas, redes ou dispositivos de outros usuários;

• Transmissão de vírus ou outro tipo de código malicioso;

• Envio de e-mails não solicitados (SPAM) ou qualquer forma de comunicação não autorizada.

2.2. O usuário é responsável de todo o conteúdo transmitido por meio de sua conexão à rede de visitantes do GovRS e deve garantir que seu uso respeite as leis aplicáveis e os direitos de terceiros.

2.3 É vedado o uso do serviço para usuários menores de 18 (dezoito) anos de idade que não tenham a autorização expressa dos pais ou dos responsáveis legais para uso do serviço. Ficando estes responsáveis por quaisquer violações aqui citadas cometidas pelo menor.

2.4 Ao aceitar o presente termo, o usuário declara que possui plena capacidade jurídica nos termos da lei (arts. 3° e 4° do Código Civil, Lei N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002), bem como compreendeu e concordou com todos os termos e condições, semqualquer reserva ou ressalva, se obrigando a respeitá-los e cumpri-los. Nos demais casos, não possuindo a plena capacidade jurídica, é necessário que o respectivo representante legal aceite estes termos.

3. Segurança e Privacidade

3.1. A rede de visitantes não oferece criptografia avançada ou segurança garantida. O usuário é responsável por proteger seus dispositivos e seus dados durante o uso da rede, devendo promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet. O usuário é o único responsável pela integridade destes de tal forma que deverá promover e manter total controle, com utilização e atualização de sistemas como de antivírus e firewall.

3.2. O Governo do RS não se responsabiliza por qualquer interceptação ou acesso não autorizado aos dados transmitidos pelo usuário.

3.3. Para melhorar a segurança, o Governo do RS pode monitorar o tráfego da rede e realizar ações corretivas em caso de uso indevido.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. O Governo do RS não garante a disponibilidade contínua da rede e pode a qualquer momento, suspender ou interromper o serviço sem aviso prévio.

4.2. O Governo do RS não será responsável por perdas ou danos que possam resultar do uso da rede, incluindo, mas não se limitando a perda de dados, interrupção de serviço ou danos a dispositivos.

5. Coleta de Dados

5.1. Dados pessoais como nome, telefone e e-mail são coletados para fins de auditoria de segurança nos sistemas do Governo do RS, a fim de proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos serviços e dados. Esses dados podem ser utilizados para realizar investigações em caso de incidentes de segurança, identificar e corrigir vulnerabilidades, e garantir que as políticas de segurança do Governo do RS estejam sendo seguidas.

5.2. Finalidade do Tratamento: Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

▪ Identificação de riscos e vulnerabilidades de segurança.
▪ Investigação e resolução de incidentes de segurança.
▪ Cumprimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas à segurança da informação.

5.3. Base Legal para o Tratamento: O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

▪ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: O tratamento é necessário para atender a requisitos legais ou regulatórios relacionados à segurança da informação.
▪ Interesses legítimos: O tratamento é necessário para proteger a segurança da rede e dos sistemas, garantindo o cumprimento de nossas políticas de segurança e a prevenção de fraudes ou ataques.

5.4. Compartilhamento de Dados: Os dados pessoais coletados não serão compartilhados com terceiros, salvo quando necessário para atender a obrigações legais ou regulatórias, ou quando exigido por autoridades competentes.

5.5. Retenção de Dados: Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades de auditoria de segurança, respeitando as obrigações legais e regulamentares aplicáveis. Após esse período, os dados serão descartados ou anonimizados, conforme o caso.

6. Modificações nos Termos de Uso

6.1 O Governo do RS reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As modificações entram em vigor assim que publicadas.

7. Aceitação

7.1 Ao utilizar a rede de visitantes do Governo do RS, você concorda com todos os termos e condições acima. Se não concordar, interrompa imediatamente o uso da rede.

Esses termos têm o objetivo de garantir o uso adequado e seguro da rede, respeitando tanto a privacidade dos usuários quanto a segurança da infraestrutura do Governo do RS.