Convênio assinado nesta terça-feira (7) no Detran delegou competências recíprocas para aplicação de multas de trânsito entre Detran, Brigada Militar e municípios. Com duração de sessenta meses, o convênio vem reforçar a fiscalização e, consequentemente, aumentar a segurança no trânsito. Assinaram o termo o diretor-geral do Detran, Leonardo Kauer, o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, e o coronel Fábio Duarte Fernandes, da Brigada Militar.

O documento fixa as seguintes competências:

- os Municípios delegam à BM a competência para aplicar as multas dos Municípios;

- os Municípios delegam ao Detran a aplicação das multas de competência dos Municípios;

- o Detran delega aos Municípios a aplicação das multas de competência do Detran;

- O Detran fica responsável pelo gerenciamento das infrações, ou seja, as infrações aplicadas pelos entes conveniados são lançadas no sistema do Detran, que ficará responsável pelo encaminhamento das notificações, realização da cobrança das infrações e rateio dos valores arrecadados.

Através de outro convênio específico, o Detran delega competência para a BM aplicar suas multas. Como resultado, é reforçada a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.