Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem ser enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano e ser aprovada até 15 de julho. Depois, é sancionada pelo governador em 15 dias úteis.
ANEXOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - Lei 15.873 com anexos
Lei 15.838 - Altera a Lei 15.668
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Lei 15.668
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - Lei 15.488
Lei 15.596 - Altera a Lei 15.488
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - Lei 15.304
Lei 15.373 - Altera a Lei 15.304
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - Lei 15.202
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 - Lei 15.018
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - Lei 14.908
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - Lei 14.937
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 - Lei 14.716
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 - Lei 14.568
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 - Lei 14.266
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 - Lei 14.069
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Lei 13.769
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 - Lei 13.501
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 - Lei 13.213
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 - Lei 13.021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008 - Lei 12.750
Lei 12.617 2006 - Altera os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei 12.574
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 - Lei 12.574
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006 - Lei 12.317
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005 - Lei 12.135
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004 - Lei 11.946
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2003 - Lei 11.823
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 - Lei 11.658
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2001 - Lei 11.519
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2000 - Lei 11.364
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1999 - Lei 11.200
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1998 - Lei 10.977
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1997 - Lei 10.844
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1996 - Lei 10.532
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1995 - Lei 10.232
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1994 - Lei 9.636
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1993 - Lei 9.709