Prestes a entrar em vigor de forma obrigatória no país, a nova legislação de licitações e contratos (Lei 14.133/2021) introduz diversas possibilidades para inovação no processo de compras públicas. Para debater as alterações previstas junto aos responsáveis pelos processos de compras dos órgãos da administração direta, fundações e autarquias do governo estadual, foi promovido nesta quarta-feira (15/2) o primeiro encontro do Ciclo de Debates organizado pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG). O tema da estreia foi o Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Realizado em formato híbrido, o evento reuniu cerca de 500 participantes, somados os presentes no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari e a audiência virtual. O ETP integra a primeira fase de planejamento das contratações públicas, momento em que a Administração expressa uma necessidade a ser atendida e aponta a melhor solução. A partir do ETP é encaminhada a produção do termo de referência, documento que aponta exatamente o que será licitado, ou os projetos que irão compor o edital de licitação e detalham a solução escolhida.

Na abertura do ciclo, o secretário adjunto da SPGG, Bruno Silveira, representando a secretária Danielle Calazans, destacou o desafio da transição para a nova lei.

"É uma nova legislação que chega com critérios inovadores e precisamos aprender para poder desempenhar com sucesso o nosso papel. Os desafios não são fáceis, mas a Celic se preparou nos últimos anos para poder repassar os conhecimentos e também está aberta para aprender conjuntamente", ressaltou Silveira.

Ao longo do encontro, que contou com a participação da procuradora do Estado Fernanda Foernges Mentz e foi conduzido pelo subsecretário da Celic, Paulo Lunardi, e pela subsecretária adjunta, Kethy Bazo, foram feitas demonstrações de preenchimento do documento para casos hipotéticos de aquisições de bens, contratações de serviços e de obras.

"O ETP é o documento que expressa o planejamento de uma contratação no que tange à solução do problema público. Devem ser compatibilizadas as alternativas de modo a considerar os impactos econômicos, ambientais e sociais das contratações para a sociedade", explica Lunardi.

Nova Lei de Licitações

A Lei 14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021 e substitui a norma anterior que regrava as compras públicas, a Lei 8.666/1993. A nova legislação previu um período de dois anos de transição e, com o final do tempo previsto, a administração deverá seguir de forma definitiva os critérios atualizados.

Novos encontros do ciclo de debates para tratar da Lei de Licitações serão realizados pela Celic ao longo do ano.

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_{Texto: Vagner Benites, Ascom/SPGG}