Manual de Boas Práticas de Atos Administrativos
Lançado no dia 1º de novembro de 2019, o documento, até então inédito no poder público, possui o objetivo de orientar servidores e gestores em relação à elaboração racional de decretos e outras normativas, para evitar o excesso de burocracia que prejudica a entrega dos serviços aos cidadãos.