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Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União

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O Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) tem como objetivos contribuir com o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito dos órgãos que operam recursos oriundos das transferências da União e aprimorar a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira.

Quem deverá aplicar?
Órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, bem como Estados, Distrito Federal e Municípios que aplicam recursos de transferências da União.

Qual a base legal do MEG-Tr?
Portaria nº 66, de 31 de março de 2017 - Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Instrução Normativa nº 05, de 24/06/2019 - Dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.

Instrução Normativa nº 33, de 23/04/2020 - Prorroga o período de capacitação para servidores de órgãos federais, estaduais e municipais.

Links úteis:

- Página MEG-TR 

- Trilha de capacitação EAD
Observação: conteúdo em atualização pelo Ministério da Economia. Estão sendo realizadas as capacitações de Formação de Pontos Focais, sem exigência de realização prévia da trilha.

- Sistema de Melhoria de Gestão (SMEG) 

- Apresentação "Implantação do MEG-Tr: Aplicação na prática", realizado no VI Fórum Nacional das Transferências da União 

APLICAÇÃO DO MEG-Tr NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM 2021:

Proposta de implantação

- Reunião de abertura do processo de implantação do MEG-TR na Administração Pública Estadual do RS

Resultado do MEG-Tr

Roteiro de aplicação no RS

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão