Modelo de Governança e Gestão
O Modelo de Governança e Gestão (Gestão.gov.br) tem como objetivos contribuir com o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito dos órgãos que operam recursos oriundos das transferências da União e aprimorar a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira.
Quem deverá aplicar?
Órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, bem como Estados, Distrito Federal e Municípios que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.
Qual a base legal do GestãoGov?
Portaria nº 66, de 31 de março de 2017 - Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 4 de abril de 2022 - Institui o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.
Links úteis:
- Capacitação Gestão.gov.br
Observação: conteúdo da trilha online está em atualização pelo Ministério da Economia. Estão sendo realizadas as capacitações de Formação de Pontos Focais, sem exigência de realização prévia da trilha.
- Sistema Gestão.gov.br
Apresentação "Implantação do MEG-Tr: Aplicação na prática", realizado no VI Fórum Nacional das Transferências da União - clique aqui para assistir
- Webinar de lançamento do novo modelo Gestão.gov.br realizado em 11/04/2022
APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM 2021:
A Administração Pública Estadual implantou o MEG-Tr em 2021. Conforme definido no Parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022, os instrumentos aplicados de acordo com as diretrizes e prazos constantes da Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, e alterações, ficam, automaticamente, recepcionados no modelo Gestão.gov.br.
- Reunião de abertura do processo de implantação do MEG-TR na Administração Pública Estadual do RS
- Resultado do MEG-Tr