O governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira (14) à Assembleia Legislativa um projeto de lei alterando as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2107. O documento é uma exigência legal decorrente das mudanças provocadas pelo acordo da dívida do Estado com a União, que reduziu as despesas previstas para os dois próximos anos.

A negociação do Estado com a União foi finalizada em junho, quando a LDO já estava sendo apreciada pelos deputados estaduais – o projeto foi aprovado no dia 28 daquele mês. Os encargos da dívida, inicialmente previstos para 2017 em R$ 4,8 bi, pela nova proposta foram ajustados para R$ 2,1 bi. A União também concedeu a suspensão do pagamento por seis meses neste ano, sendo as prestações retomadas a partir de janeiro de 2017, de forma escalonada, subindo 5,55 pontos percentuais todos os meses, até atingir, em julho de 2018, o valor total da prestação.

Em consequência, as metas fiscais fixadas na LDO 2017 também devem ser revistas para refletir, com maior propriedade, as reais possibilidades de atendimento aos compromissos fixados para o período. Adicionalmente, a revisão das metas fiscais torna-se oportuna para adequar os resultados propostos ao cenário macroeconômico de referência empregado pela União.

O projeto segue agora para apreciação dos deputados e deve ser votado antes da proposta orçamentária, que está sendo finalizada pela Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional (Seplan).