Mais de 300 pessoas prestigiaram a palestra virtual “A calamidade e suas repercussões nas licitações e contratos administrativos”, na manhã desta terça-feira (2/7). O subsecretário da Central de Licitações do Estado (Celic), Felipe Cruzeiro, foi um dos palestrantes do evento, promovido pelo Centro de Estudos em Direito Municipal da Procuradoria-Geral do Município (CEDIM/PGM), com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em razão ao estado de calamidade pública que o Rio Grande do Sul enfrenta, devido às fortes enchentes de maio, foi editada a Medida Provisória 1.221/24, que flexibiliza regras da Lei de Licitações para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores. O encontro tratou sobre este tema, além de discutir a transparência na gestão dos recursos públicos e compartilhar experiências práticas.

“A MP traz elementos muito importantes para quem está na linha de frente, nos ajudando a levar respostas às pessoas que estão precisando”, afirmou Cruzeiro. “Estamos aqui para conduzir as políticas públicas aos cidadãos e a legislação é o instrumento para isto. Não existe prestação de serviço no âmbito estadual que não passe pela Celic, não existe política pública sem o nosso trabalho”, destacou.

Também foram palestrantes do evento Rafael Maffini, professor de Direito Administrativo da UFRGS, Juliano Heinen, professor de pós-graduação em Direito, e Letícia Cezarotto, diretora-geral de Licitações e Contratos do Município de Porto Alegre. A coordenação e mediação ficou sob a responsabilidade de Carin Prediger, procuradora municipal de Porto Alegre e coordenadora do CEDIM/PGM.

Mafinni elogiou a MP 1.221/24, destacando a importância de uma legislação própria para enfrentamento de calamidades. O professor também salientou as dificuldades que o Estado enfrenta em razão da perda de infraestrutura, que precisará ser reconstruída. “O período da Covid-19 também recebeu uma legislação específica, mas não houve perda de infraestrutura, apesar das restrições econômicas”, comparou.

O professor Heinen, por sua vez, destacou que “a burocracia não convive com tragédia” e que a Medida Provisória pode ser o primeiro passo para uma legislação ágil e eficaz no âmbito das calamidades. “Não sabemos quando uma tragédia pode acontecer, por isso é importante termos uma legislação estruturada”, afirmou.

Letícia lembrou que a MP traz impactos no dia a dia das contratações: “O poder público precisa responder às demandas da sociedade e seguir a legislação prevista. O dinheiro público precisa seguir as normas para que as contratações sejam realizadas”, disse. A importância do registro de preço, presente em muitas contratações durante o período de calamidade, também foi citado pela diretora-geral de Licitações e Contratos do Município de Porto Alegre.

Celic

A Central de Licitações (Celic) é uma das Subsecretarias vinculadas à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG). Tem a finalidade de realizar procedimentos licitatórios e executar a política de compras no âmbito da Administração Pública Estadual do Rio Grande do Sul.

_{Texto: Ascom/SPGG}