Para esclarecer e debater pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), foi promovido, nesta segunda-feira (3), o segundo ciclo presencial de palestras voltado a servidores do governo estadual responsáveis pelos processos de compras e contratações. O encontro ocorreu no auditório Dr. Ricardo Seibel de Freitas Lima, no prédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS), e é resultado de uma parceria entre a Subsecretaria Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), Escola de Governo (EGov), Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva (ESAE-PGERS) e o comitê de implantação da nova lei.  

O tema deste ciclo, realizado de forma híbrida com uma audiência de 700 servidores, entre participantes presenciais e virtuais, foi “Panorama dos decretos regulamentadores da Lei Federal nº 14.133/21”. “Sei da importância de uma capacitação como esta e ver o auditório cheio me deixa muito feliz, pois mostra a relevância do tema. Devido à mudança de legislação haverá uma curva de aprendizagem, o que é natural do processo”, destacou o secretário adjunto da SPGG, Bruno Silveira.  

O subsecretário da Celic/SPGG, Felipe Cruzeiro, ressaltou o papel de vanguarda que o Estado desempenha em relação às licitações. Decretos específicos para a regulamentação do pregão e da concorrência, modalidades de licitação mais utilizadas nos certames, foram elaborados no âmbito estadual, o que garantirá a continuidade dos processos na administração. “É impressionante vermos como o Rio Grande do Sul é tido como referência de boas práticas e exemplo de organização nas compras públicas. É uma responsabilidade muito grande chegarmos aqui e dar continuidade a este legado”, disse.  

Diana Paula Sana, Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais da PGE-RS, lembrou a formação do comitê de implantação da nova lei, que conta, além dos representantes da Procuradoria e da Celic, com integrantes da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e da Casa Civil. “O comitê nasceu de um grupo de trabalho em 2021, no meio da pandemia, quando foi sugerida a criação de um comitê permanente. Isso demonstra a força e a importância de um trabalho colaborativo entre todas as instituições”, disse.  

Também estiveram presentes na mesa de abertura Maria Patrícia Möllmann, procuradora do Estado e subchefe-jurídica da Casa Civil, Carlos Geminiano, contador e auditor-geral do Estado, e Ernesto Toniolo, procurador do Estado e diretor da ESAE-PGERS. Fernanda Mentz, procuradora do Estado e coordenadora do comitê de implantação da nova lei, e Victor Herzer da Silva, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos também palestraram durante a capacitação.  

Ao longo do encontro foram debatidos os decretos estaduais, modelos de editais padronizados e registro de preço. Também foram esclarecidos os prazos para remessas de processos à Celic e para publicação de editais e dispensas da Lei 8.666/93.  

Nova Lei de Licitações  

A Lei 14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021 e substitui a norma anterior que regrava as compras públicas, a Lei 8.666/1993. A nova legislação previu um período de dois anos de transição, porém, este prazo foi prorrogado para dezembro de 2023 através da Medida Provisória 1.167/2023. Com o final do tempo previsto, a administração deverá seguir de forma definitiva os critérios atualizados.  

O primeiro ciclo de debates sobre a Nova Lei de Licitações ocorreu em fevereiro, no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF). O tema foi o Estudo Técnico Preliminar (ETP).   

_{Texto: Karine Paixão, Ascom/SPGG}