Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Proposta Orçamentária Anual

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), compatibilizada com o Plano Plurianual, e elaborada com a participação popular, na forma da lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é composta pelo orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos; pelos orçamentos das autarquias estaduais; e pelos orçamentos das fundações mantidas pelo Estado, para o exercício financeiro do ano seguinte. Devendo ser enviada à Assembleia Legislativa até o dia 15 de setembro de cada ano e o Projeto de Lei encaminhado para sanção até 30 de novembro de cada ano.

Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão