Na terça-feira (18/07), às 14h30, terá seguimento o ciclo de palestras sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), que entra em vigor no dia 30 de dezembro. As palestras são voltadas a servidores do governo estadual responsáveis pelos processos de compras e contratações 

O evento será no auditório Dr. Ricardo Seibel de Freitas Lima, localizado no prédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Haverá ainda transmissão online pelo canal da PGE no YouTube. A capacitação, que traz o tema “Dispensa de Licitação”, é fruto de uma parceria entre a Subsecretaria Central de Licitações (Celic), da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), a Escola de Governo (EGov), a Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva (ESAE-PGERS) e o comitê de implantação da nova lei.  

O encontro terá a participação dos servidores Paulo Roberto Sbaraini Lunardi e Kethy Helen de Souza Bazo, representando a Celic, Paulo Emilio Dantas Nazare, da PGE, e Leonardo Schefer Cardoso, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE).  

“As regras para a dispensa de licitação foram bastante alteradas em relação à Lei 8.666/93. Por isso, é de extrema importância a realização de uma ação de capacitação voltada especificamente para esse tema, de forma a orientar os servidores que atuam nos diversos órgãos do Estado”, explicou Felipe Moreira Cruzeiro, subsecretário da Celic.  

As inscrições, realizadas pelo site da ESAE-PGERS são exclusivas para e-mails institucionais que contenham “rs.gov.br”. A emissão do certificado estará liberada na plataforma após o término do ciclo de palestras.   

Nova Lei de Licitações  

A Lei 14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021 e substitui a norma anterior que regrava as compras públicas, a Lei 8.666/1993. A nova legislação previu um período de dois anos de transição, porém, este prazo foi prorrogado para dezembro de 2023 através da Medida Provisória 1.167/2023. Com o final do tempo previsto, a administração deverá seguir de forma definitiva os critérios atualizados.  

_{Texto: Karine Paixão, Ascom/SPGG}