O planejamento de contratações, uma das etapas que passou por alterações com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), foi tema do quarto encontro do ciclo de debates presencial, realizado pelo governo do Estado nesta terça-feira (1/8).  Os workshops sobre a nova Lei de Licitações, que entra em vigor em 30 de dezembro de 2023, têm o objetivo de orientar servidores da administração pública na instrução de processos de compras e contratações. O evento ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), em Porto Alegre, e também foi transmitido online.

A iniciativa foi organizada pela Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva (ESAE-PGERS), pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), por meio da Subsecretaria Central de Licitações (Celic) e da Escola de Governo (EGov), e pelo comitê de implantação da nova lei, que tem ainda integrantes da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e da Casa Civil.

A diretora do Departamento de Planejamento de Licitações da Celic, Sibele de Almeida Geiss, foi uma das palestrantes da tarde e lembrou sobre o peso que a etapa de planejamento ganhou com a nova legislação. “O planejamento vem como princípio na nova Lei e isso é muito importante, pois obriga os órgãos a se organizarem”, disse.

O Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma das principais etapas do planejamento de uma licitação, foi outro tema levantado pela apresentação da Celic. Com a aplicação da Lei 14.133/2021, o ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a solução, como explicou o diretor-adjunto do Departamento, Gabriel Requena Nizarala. “O ETP também deve estar alinhado com o plano de contratação anual sempre que elaborado”, acrescentou.

A pesquisa de preços também foi destaque, por meio da fala do chefe da Divisão de Pesquisa de Preços da Celic, Celso Renato Bertolo. “A nova lei traz novidades em relação à pesquisa de preço, porque a anterior era muito sucinta em relação a isso”, explicou. Segundo Celso, a falta de clareza na Lei 8.666/1993 gerou penalidades e apontamentos, além de jurisprudências que foram conduzindo o procedimento. “A nova lei traz estes procedimentos para dentro dela”, apontou, lembrando que o Estado do Rio Grande do Sul já trabalha alinhado à nova jurisprudência.

“No fim, o objetivo é ter um procedimento licitatório que deu certo, que teve todas as fases de planejamento bem executadas, para que seja lançado um edital que a gente saiba qual é o objeto e o licitante também entenda que aquele preço está no preço de mercado”, resumiu Sibele. “Também é necessário que contenha as justificativas, pois a nova Lei fala muito sobre o gestor justificar as suas decisões”, concluiu.

O quarto ciclo presencial sobre a nova Lei de Licitações e Contratos foi comandado por procuradora do Estado e coordenadora do comitê de implantação da nova lei, Fernanda Mentz. Também palestraram na ocasião os servidores Juliano Heinen, da PGE-RS, e Ednaldo Rufino, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage).

Nova Lei de Licitações

A Lei 14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021 e substitui a norma anterior que regrava as compras públicas, a Lei 8.666/1993. A nova legislação previu um período de dois anos de transição, porém, este prazo foi prorrogado para dezembro de 2023 através da Medida Provisória 1.167/2023. Com o final do tempo previsto, a administração deverá seguir de forma definitiva os critérios atualizados.  

O primeiro ciclo de debates sobre a Nova Lei de Licitações ocorreu em fevereiro, no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF). O tema foi o Estudo Técnico Preliminar (ETP). Os demais ciclos debateram os decretos regulamentadores da Lei Federal nº 14.133/21 e Dispensa de Licitações.  

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_{Texto: Karine Paixão, Ascom/SPGG}