Em painel mediado pela secretária da Administração e dos Recursos Humanos e vice-presidente do Consad, Stela Farias, a Proposta de Emenda Constitucional 15 que evita o uso de recursos processuais como instrumentos para adiar decisões judiciais que tramitam em tribunais superiores, foi defendida pelo ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, como a mais importante de todas as leis do Código Processual em discussão no combate à corrupção no Brasil.

Hage falou no encerramento do primeiro dia do quinto Congresso Consad de Gestão Pública, que ocorre em Brasília, para um público formado por secretários de Estado da Administração e de Planejamento, especialistas em gestão e servidores públicos. Ele afirmou que a demora para julgar e a consequente impunidade alimentam as práticas dos administradores públicos que andam fora da linha. Hoje as ações permanecem sem julgamento com os recursos dos bons advogados que usam de todas as brechas da lei para protelar decisões, afirmou.

O ministro-chefe da CGU ainda destacou o financiamento público de campanha como outro instrumento capaz de reduzir a corrupção no Brasil. Para ele, o atual sistema é a maior fonte das práticas corruptivas na política nacional. "O que se fez nos últimos oito anos no Brasil foi destampar o esgoto. Ou vocês têm a ingenuidade de pensar que antes não havia corrupção. Havia, sim, inclusive no regime militar, quando não existiam os órgãos de fiscalização", frisou Hage.