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Planejamento, Governança e Gestão

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Fiscalização

A Divisão de Fiscalização (DIFIS) realiza o acompanhamento quanto ao cumprimento dos prazos, dos encargos, das finalidades e das contrapartidas estabelecidas nos atos autorizativos das doações dos próprios estaduais, assim como nos instrumentos de outorga de uso de bens públicos.

A Divisão tem dentre as suas atribuições fiscalizar e coibir o uso irregular dos imóveis, controlar as atividades de recebimento e entrega das propriedades e se manifestar quando da realização de benfeitorias úteis ou voluptuárias, inclusive acessões, nos imóveis da administração direta. Também atua, através de medidas administrativas, na manutenção, guarda, proteção e reintegração de posse.

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