Lei 15.764/2021: Instaura a política e o sistema de gestão do patrimônio imobiliário​

Lei 15.127/2018: Estabelece a política e o sistema de gestão de ativos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências​

Lei 12.144/2004: Cria o fundo estadual de gestão patrimonial - FEGEP - e dá outras providências​

Decreto 53.425: Regulamenta o programa de aproveitamento e gestão dos imóveis​

Decreto 54.500/2019: Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor de Ativos