Manutenção da regularidade fiscal, pagamentos em dia e preservação dos investimentos públicos, apesar da queda abrupta de arrecadação do ICMS. Essa é a principal mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2023, que o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (14/9).

Embora o Estado tenha construído um cenário de equilíbrio fiscal, como expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) 2023, que se mostrou fundamental para regularizar pagamentos atrasados, garantir investimentos recordes e permitir a redução de impostos desde 2021, é projetada uma perda de receita da ordem de R$ 4,4 bilhões brutos, em relação à previsão da LDO 2023, em razão dos efeitos da Lei Complementar (LC) 194. Em junho, a nova legislação federal reduziu as alíquotas de combustível, energia e telecomunicações de 25% para 17%, comprometendo a arrecadação do Estado e de prefeituras.

Com isso, o governo teve de rever a trajetória de equilíbrio expressa na LDO 2023 (elaborada em maio) para um novo cenário, que prevê um déficit orçamentário de R$ 3,7 bilhões no Ploa 2023, refletindo os desafios impostos pela LC 194.

De qualquer forma, a compensação da União com as perdas do ICMS na forma já regulamentada pelo Ministério da Economia (R$ 2 bilhões só pela apuração de julho e agosto de 2022) e os recursos já existentes no caixa do Tesouro como lastro para projetos do Avançar que serão concluídos em 2023 (R$ 1,5 bilhão) permitem que o Rio Grande do Sul inicie o próximo ano em condições de manter sua regularidade fiscal e os pagamentos em dia.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi entregue pelo governador Ranolfo Vieira Júnior, acompanhado dos secretários da Casa Civil (Artur Lemos), da Fazenda (Leonardo Busatto) e de Planejamento, Governança e Gestão (Claudio Gastal), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira. Como ocorreu em outros anos, a peça foi elaborada com participação de todos os Poderes e órgãos autônomos.

“Cumprindo a legislação e nossa premissa de traçar o orçamento com realismo, estamos entregando a LOA com essa previsão orçamentária de déficit. Porém, já temos em caixa os recursos para cobrir os investimentos do Avançar que, somados à compensação devida pela União ao Estado com as perdas de ICMS, praticamente deixam o resultado primário próximo do zero, com o resultado orçamentário sendo reduzido substancialmente. Ou seja, a próxima administração iniciará 2023 com tranquilidade para manter os investimentos e honrar pagamentos de servidores e fornecedores, desde que mantida a responsabilidade fiscal”, afirmou o governador Ranolfo.

Investimentos do Avançar garantidos

Com a mudança em relação à queda de receita, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão reorganizou as previsões de gastos e priorizou com todas as áreas do governo a manutenção dos investimentos do Avançar, que hoje somam um montante de R$ 6,4 bilhões. Dentro da reserva orçamentária para 2023, está incluída a previsão de recursos na ordem de R$ 1,5 milhão para conclusão de parte residual dos projetos do Avançar. Os outros R$ 4,9 bilhões do programa devem ser liquidados até dezembro de 2022, conforme as atuais estimativas de execução.

“Encerrarmos o ano com a execução de 75% dos projetos do Avançar com projeção de liquidação demonstra a escolha acertada no início do governo de implementar um modelo de governança e gestão que permitiu entregas efetivas à população. Além disso, no próximo ciclo, nosso monitoramento permitirá que a nova gestão mantenha o ritmo de entregas”, avaliou o secretário Gastal.

Queda de ICMS

Em junho, o Congresso Nacional aprovou a LC 194, reduzindo de 25% para 17%, no caso do RS, as alíquotas de combustíveis, energia elétrica e comunicações. Com isso, as perdas estimadas de arrecadação para 2023 são projetadas em torno de R$ 4,4 bilhões anuais em relação à previsão de receitas da LDO (R$ 3,3 bilhões ao Estado e R$ 1,1 bilhão aos municípios).

A legislação prevê uma compensação aos Estados, já regulamentada pela Portaria 7.889 do Ministério da Economia, de 2 de setembro. O texto normatizou a compensação, que será aplicada apenas a partir de 2023, com base na comparação nominal das arrecadações mensais ao longo do segundo semestre de 2022, por meio do abatimento em parcelas da dívida com a União. Além disso, o Rio Grande do Sul, por sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tem direito à compensação integral das perdas provocadas pela LC 194. Estados que não aderiram ao regime têm um redutor de 5% na compensação.

Dessa forma, o Rio Grande do Sul deverá ser expressivamente beneficiado, podendo zerar integralmente os mais de R$ 2,2 bilhões em pagamentos da dívida com a União que serão executados no ano que vem, dentro das regras pela adesão ao RRF, já previstos na LOA 2023.

Aplicando-se a portaria apenas para os meses de julho e agosto de 2022, já é possível prever que toda as parcelas de dívida de 2023 seriam descontadas, assim o Estado teria uma economia superior a R$ 2 bilhões sobre esse cenário da LOA 2023.

Como a forma desse ressarcimento ainda não está definida e o cálculo total só será apurado ao final do ano, não foi possível refletir essa economia de gasto na atual projeção orçamentária da LOA 2023 entregue na Assembleia.

“A União está obrigada a compensar integralmente os Estados por meio do abatimento das parcelas de dívida a partir de 2023, uma vez computadas as perdas nominais incorridas até dezembro de 2022. Aos Estados que aderiram ao RRF, como é o caso do Rio Grande do Sul, a regra é mais benéfica, pois compensa todas as perdas de 2022 em relação a 2021. Somente as perdas do ICMS em julho e agosto, comparativamente a 2021, já devem ser suficientes para compensar toda a dívida de 2023”, afirma o secretário Busatto.

Sobre a LOA

A Lei Orçamentária Anual compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão a partir de uma série de reuniões técnicas com as secretarias e demais Poderes e órgãos autônomos, o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. O Legislativo tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção.

_{Texto: Ascom SPGG
Edição: Secom}