Plano Plurianual - PPA
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e na Estadual, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, dos programas da administração direta e indireta para um período de quatro anos. Esse período se inicia no segundo ano de mandato e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte, sendo sua execução anual definida conforme orientações editadas pela LDO e recursos previstos pela LOA.
Desde o início da sua vigência o Plano passa a ser acompanhado quadrimestralmente através da inserção de informações pelos órgãos no Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO, o mesmo utilizado para a elaboração do PPA.
Como o processo de planejamento é dinâmico, sempre que necessário, ao longo do período de execução do Plano, ocorrem os processos de revisão, com o objetivo de atualizar e adequar o planejamento das ações dos órgãos do Estado promovendo ajustes, correções e melhorias nos programas que compõem o PPA, bem como visam ao alinhamento entre os atributos do Plano Plurianual e os Projetos Estratégicos contratualizados com os órgãos de governo através do Acordo de Resultados.
Todo o processo do Plano Plurianual, desde a elaboração até a revisão e avaliação do PPA, é coordenado pelo Departamento de Planejamento Governamental, da Subsecretaria de Planejamento da SPGG.
• Acesse aqui o texto completo do Plano Plurianual 2024-2027
• Anexo da Lei 16.005/2023 (sem alterações)
• Relatório de Regionalização (com base na Lei 16.005/2023, sem alterações)