Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. O orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Orçamento Estadual 2020
Lei Orçamentária 2019 - Lei Nº 15.237 Orçamento Estadual 2018 |
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Orçamento Estadual 2005 Volume I - Programa de Trabalho - Parte I |
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