Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Gestão de Contratos

O Departamento de Contratos Transversais (DECON) é responsável pela gestão macro dos contratos atrelados ao Decreto nº 55.795, de 16 de março de 2021 e daqueles no âmbito da SPGG.

A gestão dos serviços transversais consiste em executar, sistematizar, orientar, fiscalizar e propor normas com vista à unificação e à otimização dos serviços de uso comum pelos diversos órgãos do Poder Executivo Estadual, planejando contratações através de soluções customizadas e aliadas à padronização, ganho de economia e de escala com base nos recursos tecnológicos disponíveis.

Manuais

Material de apoio: Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos (NOVO)

LEIS/DECRETOS FEDERAIS

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Proteção de propriedade intelectual de programa de computador – Tecnologia da Informação (TI).

LEI 10.192 de 2001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 Institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 (CNDT) – fiscalização – Prova de existência de débitos trabalhistas.

LEI Nº 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 

DECRETO LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

LEIS/DECRETOS ESTADUAIS | CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI Nº 10.697, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

LEI Nº 11.389, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 Institui o “Cadastro de Fornecedores Impedidos  de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.

LEI Nº 13.191, DE 30 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito  do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

LEI Nº 13.379, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de  fevereiro de 1973, que dispõe sobre o  procedimento tributário administrativo, na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, na Lei nº 8.960, de 28 de dezembro de  1989, que dispõe sobre a Taxa Judiciária, e na  Lei nº 12.031, de 19 de dezembro de 2003, que  dispõe sobre o cancelamento de créditos da  Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

LEI Nº 14.006, DE 5 DE JUNHO DE 2012 Publicação das súmulas dos contratos. Portal da Transparência.

LEI Nº 15.228, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

DECRETO Nº 36.888, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996 Regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO Nº 40.542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a atualização monetária de obrigações tributárias, inclusive multas, e dos créditos do Estado de natureza não-tributária.

DECRETO Nº 42.250, DE 19 DE MAIO DE 2003 Regulamenta a LEI Nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS.

DECRETO N° 48.707, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, da Controladoria-Geral da União - CGU.

DECRETO Nº 49.766, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 Institui o Sistema de Informações de Custos do Estado do Rio Grande do Sul - CUSTOS/RS.

DECRETO Nº 50.152, DE 14 DE MARÇO DE 2013 Módulo Contratos do FPE.

DECRETO Nº 50.183, DE 25 DE MARÇO DE 2013 Institui o Programa de Qualidade do Gasto.

DECRETO Nº 52.215, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pela Administração Pública Estadual na contratação de serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-de-obra.​

DECRETO Nº 52.616, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC-RS (Arts. 4º e 8º).

DECRETO Nº 52.716, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera o Decreto nº 52.215, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre procedimentos a  serem observados pela Administração Pública  Estadual na contratação de serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-de-obra.

DECRETO ESTADUAL N° 52.768, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Submódulo de Contratos de Serviços Terceirizados (CST) no FPE e dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados pelo Poder Executivo. (Redação dada pelo DECRETO Nº 53.424, DE 9 DE FEVEREIRO 2017).

DECRETO ESTADUAL Nº 54.273, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 Institui modelos-padrão de editais de licitação, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares no âmbito da administração pública estadual.

DECRETO 55.717/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da administração pública estadual.

RESOLUÇÃO 177/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DECRETO Nº 55.795, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Institui os Serviços Transversais de Tecnologia  da Informação e Comunicação – STIC, no âmbito da administração pública estadual e suas relações contratuais.

PORTARIA Nº 278/2021 – DOE 26/11/2021 – PG.6 Define os serviços e os órgãos e entidades participantes dos Serviços Transversais de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC.

DECRETO Nº 55.770, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de  Planejamento, Governança e Gestão.

LEIS/DECRETOS ESTADUAIS | NORMATIVAS INTERNAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Acrescenta o § 7º ao art. 4º, o § 7º ao art. 8º, o § 2º ao art. 16, o art. 18-A, a alínea g ao inciso II e os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 19, os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 26, o § 4º ao art. 46 e o parágrafo único ao art. 47; dá nova redação ao preâmbulo, ao inciso XXIV do art. 2º, ao inciso IV do art. 16, ao inciso II, alíneas d e e, e ao § 2º do art. 19, ao caput e ao § 3º do art. 46, ao caput do art. 47; e revoga os incisos XXV e XXVIII do art. 2º da Instrução Normativa CAGE Nº 6, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre convênios, bem como sobre termos de cooperação, termos de compromisso e acordos de cooperação técnica, a serem celebrados no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE N° 5, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Dá nova redação à ementa, acrescenta o inciso XXVIII ao art. 2º e altera a redação do caput do art. 46, da Instrução Normativa CAGE Nº 06, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os convênios, bem como sobre termos de cooperação e termos de compromisso, a serem celebrados no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE N° 06, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Acrescenta o inciso XXV ao art. 2º, o parágrafo único ao art. 21, o inciso VII e os §§§§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 29, e o parágrafo único ao art. 71; dá nova redação ao inciso VII do art. 4º, ao art. 6º, aos §§ 1º e 2º do art. 23, ao art. 102, ao art. 108, ao item 5 do Anexo I, e à Subcláusula Primeira da Cláusula Oitava do Anexo II; e revoga o § 2º do art. 34 e o parágrafo único do art. 55, da Instrução Normativa CAGE Nº 5, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as parcerias a serem celebradas no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE PADRONIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 2ª EDIÇÃO Elaborado pela Subchefia da Casa Civil - Objetivo de indicar o entendimento mais usual e adequado às boas práticas normativas na administração pública estadual, servindo como linha mestra para conduzir a atuação dos agentes públicos que devem dar impulso aos processos administrativos que finalizarão em um ato oficial normativo ou ordinatório.

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão